ISEN��O ESSENCIAL PCD

Declaro, sob as penas da lei, que fui nomeado tutor/curador do beneficiário acima, conforme decisão exarada no processo acima informado.

DECLARO, sob as penas da lei, que possuo disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do(s) veiculo(s) a ser(em) adquirido(s), com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que se refere o art 1º da Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de Junho de 2003.

Declaro estar ciente de que a confirmação do envio deste requerimento implica a desistência de eventual processo administrativo anterior que trate do mesmo objeto e, sob as penas da lei, que:

- Todas as informaões apresentadas e os documentos anexados são verdadeiros;
- Não possuo pendências financeiras junto ao Cadin;
- Não estou proibido de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
- Não sofri sanção ou condenação criminal cuja penalidade seja a proibição de receber benefícios fiscais.